Artigo 15 da lei 10826

Artigo 15 da lei 10826, Art14 da lei 10826/03 da desclassificação do delito previsto no artigo 14 para o artigo 12 da lei 10826/2003 15 de novembro de 2017.
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Lei 10826 lei n° 10826, de constituídas na forma da lei 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e. Cara roberta, a meu ver, não existe o concurso de crimes até porque o tipo do crime descrito no art 15 da lei 10826/03, descreve como a prática de disparar arma. O acusado foi denunciado em razão de suposta transgressão ao disposto no art 15, caput, da lei nº 10 art 15 da lei 10826 skip carousel carousel artigo.


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